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Creche Escola Kadoshi, Centro Educacional Kadoshi, Centro Educacional Shekinahe Creche Escola Eloim

Publicado em:18/01/2018

Processo nº:0606384-46.2017.8.04.0001 - Creche Escola Kadoshi, Centro Educacional Shekinah e Centro Educacional Kadoshi e Creche Escola Eloim e seus representantes Débora Martins Joaquim, Celso Alonso Nogueira de Araújo e Letice Martins Nogueira

Assunto:Educação. Escolas. Falta de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação. Impossibilidade de entregar aos alunos diplomas de conclusão dos cursos oferecidos.

Pedidos:

O MPAM pede queas empresas sejam condenadas a:

  1. não realizar novas matrículas nem qualquer tipo de propaganda de seus serviços;
  2. encerrar suas atividades, cancelando as matrículas existentes ou transferindo os alunos para outro estabelecimento de ensino devidamente legalizado;
  3. entregar toda a documentação indispensável para a regularização escolar de seus alunos;
  4. pagar indenização por danos morais e materiais aos pais e responsáveis de alunos que enfrentaram obstáculos à comprovação da vida escolar dos menores envolvidos;
  5. pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei;
Teve o mesmo problema com outra empresa?