Mprj Cadastrodecisoes
Centro Educacional Cantinho do Saber
Publicado em:18/01/2018
Processo nº:IC 2042.2016 - Centro Educacional Cantinho do Saber
Assunto:Educação. Escolas. Falta de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação. Impossibilidade de entregar diplomas aos alunos, devido à situação irregular junto aos órgãos públicos.
Pedidos:
O MPAM pede quea empresa seja condenada a:
- transferir todos os alunos para instituições de ensino regulares, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- devolver, com correção monetária, todos os valores recebidos dos responsáveis dos alunos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- não efetuar matrículas enquanto não obtiver credenciamento e autorização do Conselho Municipal de Educação.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
