Com a decisão, a instituição de ensino deverá:

1. Paralisar imediatamente a divulgação, de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo os cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em nível de especialização, bem como a divulgação de que oferece cursos reconhecidos pelo MEC, no estado do Amazonas;
2. Suspender temporariamente suas atividades no estado do Amazonas, bem como parar de efetuar novas matrículas nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em nível de especialização;
3. Não iniciar as aulas dos cursos sem o ato de credenciamento, autorização e reconhecimento do MEC;
4. Deixar de oferecer cursos ou convênios fora de sua sede, localizada no Município de Salvador - Bahia, enquanto não houver o credenciamento efetivado pelo MEC;
5. Divulgar, em seu site e em dois jornais de grande circulação nos Estados do Amazonas e Bahia, a existência desta ação movida pelo MP, bem como do teor da decisão judicial.