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AEROPORTO DE LÁBREA


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0002544-08.2014.4.01.3200 - Município de Lábrea e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Assunto:Serviço de transporte aéreo. Aeroporto de Lábrea/AM. Irregularidades no aeroporto.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça a interdição do aeroporto de Lábrea/AM, com a decorrente suspensão de todas as operações aéreas no terminal, até a correção de todas as irregularidades constatadas, sendo as mais graves relacionadas ao sistema de combate de incêndios, à pavimentação da pista e à cerca operacional, além da proximidade do lixão. Ademais, quando corrigidas todas as irregularidades (tanto as não-conformidades como aquelas apontadas nas observações) pelo município de Lábrea, que a ANAC realize nova inspeção aeroportuária, com a posterior elaboração de relatório.

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Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus


Publicado em:18/01/2018


Processo nº:0639967-22.2017.8.04.0001 - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Manaus - STTRM

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Danos aos consumidores causados por greve dos rodoviários no dia 10/04/2012, com paralisação de mais de 95% (noventa e cinco por cento) da frota.Greve considerada abusiva pela Justiça do Trabalho.

Pedidos:

O MPAM pede que o sindicato seja condenado apagar indenização, por danos morais coletivos, pelo exercício abusivo do direito de greve, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), valores destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Município de Manaus, SMTU e Sinetram


Publicado em:18/01/2018


Processo nº:0638974-76.2017.8.04.0001 - Município de Manaus, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram)

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Falta de informações básicas, como itinerários e horários, sobre as linhas de ônibus que passam pelo Terminal da Cidade Nova (T-3) e o Terminal da Cachoeirinha (T-2). Ausência de placas com informativos audiovisuais e a identificação do código braile.

Pedidos:

O MPAM pede que:

  1. seja implantada no prazo de 04 meses, comunicação visual com sinalização, até mesmo no piso (acessibilidade) e colocadas placas cominformações,inclusive em braile, nos Terminais: T1, T3, T4, T5, Terminal da Matriz enas paradas de ônibus da Cidade de Manaus, referentes aitinerários, horários de saídas e chegadas daslinhas de ônibus, alterações de rotas, número de veículos, pontos deparadas e terminais visando auxiliar o deficiente visual em sua locomoção e acesso, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  2. os réus sejam condenados a pagar indenização, por danos morais coletivos, por problemas dos serviços de transporte coletivo da cidade de Manaus, no valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinados a fundos públicos, conforme a lei;
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