Mprj Cadastrodecisoes
Centro Educacional Lato Sensu
Publicado em:18/01/2018
Processo nº:0638462-30.2016.8.04.0001 - Associação de Educação Lato Sensu do Brasil
Assunto:Educação. Escolas. Aumento nos preços de mensalidades escolares em índices muito acima da variação de custos e dos índices oficiais de medição de inflação.
Pedidos:
O MPAM pede quea empresa seja condenada a:
- não reajustar as mensalidades escolares em índices muito superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
- indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
- publicar a sentença da Justiça, nos boletos de cobrança das mensalidades, em seu site na internet e em dois jornais impressos de grande circulação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
Teve o mesmo problema com outra empresa?