Mprj Cadastrodecisoes
Centro Educacional Adalberto Valle
Publicado em:18/01/2018
Processo nº:0617595-16.2016.8.04.0001 - Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas
Assunto:Educação. Escolas. Aumento nos preços de mensalidades escolares em índices muito acima da variação de custos e dos índices oficiais de medição de inflação.
Pedidos:
O MPAM pede que a empresa seja condenada apagar indenização por danos morais coletivos devido à cobrança abusiva de mensalidades/anuidades escolares, correspondente ao dobro do que foi cobrado indevidamente, valor calculado em R$ 5.411.844,40 (cinco milhões quatrocentos e onze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), a serem depositados, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?