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Creche Escola Kadoshi, Centro Educacional Kadoshi, Centro Educacional Shekinahe Creche Escola Eloim

Publicado em:27/02/2018

Processo nº:0606384-46.2017.8.04.0001 - Creche Escola Kadoshi, Centro Educacional Shekinah e Centro Educacional Kadoshi e Creche Escola Eloim e seus representantes Débora Martins Joaquim, Celso Alonso Nogueira de Araújo e Letice Martins Nogueira

Assunto:Educação. Escolas. Falta de credenciamento junto ao Conselho Municipal de Educação. Impossibilidade de entregar aos alunos diplomas de conclusão dos cursos oferecidos.

Decisão provisória:

Com a decisão, as empresas:

não poderão realizar novas matrículas nem qualquer tipo de propaganda de seus serviços;
suspenderão suas atividades, transferindo os alunos para outro estabelecimento de ensino devidamente legalizado e em localidade próxima;
pagarão, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o valor revertido para fundos públicos, conforme a lei.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão